Direito de Família na Mídia
A constitucionalidade da atual guarda compartilhada prevista no CC
09/05/2017 Fonte: MigalhasEm dezembro de 2014, através da lei Federal 13.058, que, entre outras disposições, deu nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 1.584, do CC, foi efetuada relevante alteração no regramento do direito de família brasileiro, passando o regime da guarda compartilhada de exceção à regra no ordenamento jurídico nacional.